Termos e Condições de Uso do mmmbet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" — o site mmmbet.app e todos os serviços a ele associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento oferecidas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa e utiliza os serviços da Plataforma após a realização do cadastro.
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF, e-mail e senha pessoal intransferível.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pela Plataforma ao Usuário, sempre sujeitos a termos e condições específicos de uso.
• "Saldo Real" — montante depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque, excluídos quaisquer valores de bônus ainda não liberados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado, conforme especificado nas condições de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — conjunto de procedimentos de verificação de identidade exigidos pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e irrevogável dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site mmmbet.app, incorporadas por referência a este instrumento.

O Usuário declara, ao concluir o cadastro, que: (i) é maior de 18 anos; (ii) tem plena capacidade civil para contratar; (iii) reside no Brasil ou acessa a Plataforma a partir de jurisdição onde o uso de serviços de apostas online é permitido; e (iv) não está incluído em nenhuma lista de autoexclusão, seja da própria Plataforma ou de qualquer outro programa de jogo responsável.

A Plataforma se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entram em vigor a partir da publicação no site, e o uso continuado da Plataforma após tal publicação implica aceitação automática das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usu ário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário da Plataforma ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação dos jogos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de qualquer programa de jogo responsável reconhecido no Brasil;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e realizado exclusivamente pelo próprio interessado. Para criar uma conta, o Usuário deverá informar: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e criar uma senha pessoal segura. É vedado o cadastro por terceiros em nome de outra pessoa.

3.3 Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada a um único CPF. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, diferentes documentos ou dados de terceiros — configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao cancelamento de eventuais saldos de bônus, além de possível retenção do saldo real para fins de investigação de fraude.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas da Lei 14.790/2023 e às políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), a Plataforma adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) obrigatórios.

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho digital com foto;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Comprovante de titularidade da conta de pagamento: print ou extrato da conta Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

4.2 Prazo para Verificação

Os documentos enviados serão analisados em até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser retidos até a conclusão da análise. A Plataforma se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário.

4.3 Recusa de Verificação

Caso o Usuário se recuse a fornecer os documentos solicitados, ou caso os documentos apresentados sejam inconsistentes, a Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta, retendo saldos para apuração conforme previsto na legislação aplicável.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A Plataforma aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00. Limites máximos por transação e por período são definidos individualmente conforme o perfil do Usuário e poderão ser consultados no painel da conta. A Plataforma se reserva o direito de ajustar esses limites a qualquer tempo, com comunicação prévia ao Usuário.

5.3 Titularidade dos Fundos

Somente são aceitos depósitos realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos integralmente e poderão resultar na suspensão da conta.

5.4 Moeda

Todas as transações são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Valores em outras moedas serão convertidos automaticamente pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo haver variações.

6. Saques

6.1 Processamento e Prazo

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

6.2 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00. Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6.3 Verificação Prévia ao Saque

A Plataforma poderá exigir a conclusão do processo de KYC antes de liberar o primeiro saque ou qualquer saque acima de determinado valor. Saques só serão liberados para contas cujo CPF do titular coincida com o CPF cadastrado na Plataforma.

6.4 Requisitos de Rollover Antes do Saque

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente. O saldo real depositado pelo Usuário, independentemente de bônus, pode ser sacado a qualquer momento, observado o valor mínimo e a conclusão do KYC.

7. Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade

Bônus e promoções são disponibilizados exclusivamente a Usuários com conta ativa, verificada e em situação regular perante estes Termos. A Plataforma se reserva o direito de conceder ou retirar promoções a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, salvo disposição em contrário nas condições específicas de cada oferta.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas condições específicas da promoção. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

7.3 Jogos Qualificados

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em geral: slots contribuem 100%; crash games e pescaria contribuem entre 50% e 100%; apostas esportivas contribuem conforme odds mínimas definidas em cada promoção; e jogos de cassino ao vivo com mesas de baccarat e roleta de baixa edge contribuem 10% ou menos. As porcentagens exatas são informadas nas condições de cada bônus.

7.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido (geralmente 7 a 30 dias corridos a partir da ativação) serão cancelados automaticamente sem direito a compensação.

7.5 Abuso de Bônus

A Plataforma monitora ativamente padrões de jogo que configurem abuso de bônus, incluindo, mas não limitado a: apostas de baixo risco apenas para cumprir rollover, uso de múltiplas contas para acumular bônus, apostas em ambos os lados de uma aposta esportiva. Em caso de identificação de abuso, os bônus e os lucros derivados poderão ser cancelados e a conta poderá ser suspensa.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, pescaria, jackpots e cassino ao vivo — operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes. Os resultados são imprevisíveis, imparciais e não podem ser influenciados pelo Usuário ou pela Plataforma.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são aceitas com base nas odds publicadas no momento da confirmação da aposta. Odds podem ser alteradas antes da confirmação. Uma vez confirmada, a aposta é irreversível, salvo em casos de erro técnico comprovado ou cancelamento do evento pelo organizador. Em caso de cancelamento, empate técnico ou não realização do evento, as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo ou aposta, a Plataforma se reserva o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de falhas técnicas, erros de software ou configurações incorretas de jogos não serão pagos.

8.4 Apostas Máximas

A Plataforma define limites máximos de apostas por rodada e por dia, conforme o tipo de jogo e o perfil do Usuário. Ganhos que excederem o limite máximo de pagamento definido para cada jogo ou modalidade serão limitados ao valor máximo estabelecido, mesmo que o resultado matemático indique valor superior.

9. Jogo Responsável

O mmmbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novo cadastro pelo mesmo CPF.

O Usuário que desejar ativar qualquer dessas ferramentas pode fazê-lo pelo painel da conta ou solicitando ao suporte via e-mail. Pedidos de autoexclusão são processados em até 24 horas e são irreversíveis pelo período mínimo de 6 meses.

10. Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo expressamente proibido:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Praticar qualquer forma de trapaça, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Comercializar, transferir ou ceder a conta a terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
• Fazer uso abusivo do sistema de suporte com reclamações infundadas ou de má-fé.

O descumprimento de qualquer proibição acima sujeita o Usuário à suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos derivados de atividade irregular, além de eventual responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira vigente.

11. Fraude e Segurança

A Plataforma emprega sistemas avançados de detecção de fraude e monitoramento de transações. Qualquer atividade suspeita poderá resultar na suspensão preventiva da conta e na retenção de saldo para investigação interna, sem aviso prévio, pelo prazo necessário à conclusão da apuração.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de seus dados de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte e alterar sua senha.

A Plataforma recomenda o uso de autenticação em dois fatores (2FA) para reforçar a segurança da conta. A ativação do 2FA é opcional, mas fortemente incentivada.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do mmmbet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal da Plataforma, exclusivamente para fins de entretenimento.

13. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros; (ii) atrasos em depósitos ou saques causados por falhas de instituições financeiras ou operadoras de pagamento; (iii) perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário em conformidade com as regras dos jogos; (iv) acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

O jogo online envolve risco financeiro. O Usuário reconhece que pode perder todo o valor depositado e declara ter ciência de que não há garantia de retorno financeiro em nenhuma modalidade de jogo ou aposta oferecida.

14. Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, pelo painel de conta ou pelo e-mail de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário conforme os procedimentos de saque vigentes. Saldos de bônus não liberados serão cancelados.

14.2 Encerramento pela Plataforma

A Plataforma se reserva o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos; suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

14.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso a todos os serviços da Plataforma. Saldos de bônus são cancelados sem compensação. Saldos reais retidos por investigação serão liberados após conclusão da apuração, caso não haja irregularidades comprovadas.

15. Alterações nestes Termos

O mmmbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site mmmbet.app. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando determinadas por exigência legal ou regulatória, caso em que entram em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para: a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável por meio do canal de suporte da Plataforma. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do mmmbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: suporte arroba mmmbet.app
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma após o mmmbet login
• Horário de atendimento por e-mail: respostas em até 24 horas em dias úteis

O mmmbet se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo legal estabelecido pela LGPD (15 dias para solicitações relacionadas a dados pessoais) e pelo Código de Defesa do Consumidor.