Política de Privacidade do mmmbet

1. Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo têm os seguintes significados, conforme estabelecido pela LGPD (Lei 13.709/2018):

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone, endereço IP e dados de localização.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso, o Usuário cadastrado no mmmbet.
• Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o mmmbet.
• Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — parceiros técnicos e prestadores de serviço do mmmbet.
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

2. Identificação do Controlador e do DPO

O mmmbet (mmmbet.app) é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política. Todas as decisões sobre como, quando e por qual motivo seus dados são coletados e utilizados são de responsabilidade do mmmbet, nos termos da LGPD.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do mmmbet pode ser contatado pelo e-mail de suporte da plataforma, conforme indicado na Seção 14 deste documento. O DPO é o ponto de contato oficial para todas as solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos previstos na LGPD.

3. Dados que Coletamos

O mmmbet coleta dados pessoais de diferentes formas, sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD. Os principais grupos de dados tratados são:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Verificação de identidade (KYC): cópia de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência, selfie com documento, dados biométricos para verificação facial quando aplicável;
• Transações financeiras: dados da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos e saques (chave Pix, agência, conta), histórico de transações e valores movimentados;
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte via chat, e-mail ou WhatsApp, incluindo conteúdo das conversas e metadados de atendimento.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo (device ID), data e hora de acesso, páginas visitadas e tempo de permanência;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no IP, e localização precisa via GPS caso o Usuário conceda permissão no dispositivo móvel;
• Dados de comportamento: histórico de jogos, apostas realizadas, sessões de jogo, padrões de uso da plataforma, preferências de jogos e interações com recursos de jogo responsável;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 7 desta Política.

3.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Dados de verificação de identidade fornecidos por bureaus de crédito e parceiros de KYC (como confirmação de CPF junto à Receita Federal);
• Dados antifraude fornecidos por parceiros especializados em prevenção a lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Dados de plataformas de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay) necessários para confirmar a titularidade e processar transações.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo mmmbet está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7.º e no artigo 11 da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao aceitar os Termos e Condições, incluindo criação de conta, processamento de depósitos, saques e participação em jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pela Lei 9.613/1998 (PLD/FT) e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, incluindo verificação de identidade e retenção de registros financeiros;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da plataforma, aprimoramento dos serviços e análise de comportamento de uso, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing, notificações promocionais e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento;
• Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI): tratamento necessário para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais envolvendo o mmmbet e o Usuário.

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo mmmbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

5.1 Operação da Plataforma

• Criação, gestão e manutenção da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Verificação de identidade e prevenção de cadastros duplicados ou fraudulentos;
• Disponibilização dos jogos de cassino, apostas esportivas e demais produtos da plataforma;
• Atendimento ao cliente via chat, e-mail e demais canais de suporte.

5.2 Conformidade Legal e Regulatória

• Verificação de elegibilidade (maioridade — 18 anos — e residência no Brasil);
• Cumprimento das obrigações de KYC e PLD/FT exigidas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Retenção de registros de transações pelo prazo legal mínimo;
• Resposta a requisições de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias competentes.

5.3 Segurança e Prevenção a Fraudes

• Detecção e prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas;
• Monitoramento de padrões de acesso e comportamento para identificar ameaças à segurança;
• Implementação de ferramentas de jogo responsável (limites de depósito, autoexclusão).

5.4 Marketing e Comunicação (com Consentimento)

• Envio de promoções, bônus e novidades da plataforma por e-mail, SMS ou notificações push, mediante consentimento prévio;
• Personalização da experiência de jogo com base no histórico e preferências do Usuário;
• Exibição de anúncios personalizados dentro da plataforma.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O mmmbet não vende nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias à prestação dos serviços, nas seguintes hipóteses:

6.1 Parceiros Operacionais

• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros recebem apenas os dados mínimos necessários para autenticar sessões de jogo (identificador de conta criptografado);
• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central), Mercado Pago, PicPay e demais operadoras recebem os dados necessários para processar cada transação financeira;
• Parceiros de KYC e antifraude: empresas especializadas que auxiliam na verificação de identidade e prevenção a lavagem de dinheiro, operando como operadores sob instrução do mmmbet;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de CDN que armazenam dados de forma segura e criptografada.

6.2 Exigência Legal

O mmmbet poderá compartilhar dados com autoridades públicas — como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Poder Judiciário — quando assim exigido por lei, ordem judicial ou requisição regulatória legítima.

6.3 Proteção e Garantias Contratuais

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos Usuários do mmmbet estão contratualmente obrigados a: (i) tratar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas; (ii) adotar medidas de segurança adequadas; (iii) não subcontratar o tratamento sem autorização prévia do mmmbet; e (iv) colaborar com auditorias de conformidade quando solicitado.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O mmmbet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e anúncios.

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem comprometer os serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados para melhorar continuamente a experiência;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do Usuário (como modalidade de jogo favorita, configurações de interface) para personalizar a navegação;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes dentro da plataforma e medir a eficácia de campanhas promocionais. Requerem consentimento expresso e podem ser recusados.

7.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da plataforma. Tenha em mente que a desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto do mmmbet Login e de áreas protegidas da conta.

8. Segurança dos Dados

O mmmbet adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia TLS 1.3 / SSL 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em bancos de dados e sistemas de backup;
• Autenticação multifator (MFA/2FA) disponível para acesso à conta do Usuário;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos, garantindo que cada profissional acesse apenas os dados estritamente necessários às suas funções;
• Monitoramento contínuo de ameaças por meio de sistemas SIEM (Security Information and Event Management) e equipes especializadas em segurança da informação;
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresas de segurança independentes;
• Plano de resposta a incidentes formalizado, com protocolos claros de notificação à ANPD e aos Usuários afetados.

9. Retenção de Dados

O mmmbet retém dados pessoais pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou as obrigações legais aplicáveis. Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção são:

• Dados cadastrais e de identidade: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e normas PLD/FT;
• Registros financeiros e transações: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (PLD/FT) e da Receita Federal;
• Histórico de apostas e sessões de jogo: mantido por 2 (dois) anos após a realização, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Logs de acesso e segurança: mantidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de consentimento de marketing: mantidos pelo período em que o consentimento estiver ativo, sendo excluídos em até 30 dias após a revogação.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível, salvo quando a manutenção for exigida por determinação judicial ou regulatória específica.

10. Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao titular dos dados um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento perante o mmmbet. Conheça cada um deles:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação ao DPO do mmmbet pelo e-mail de suporte indicado na Seção 14. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, conforme prazo estabelecido pela LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa fundamentada.

11. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos provedores de infraestrutura tecnológica (como serviços de hospedagem em nuvem e CDN), dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o mmmbet garante que a transferência ocorre exclusivamente sob as hipóteses permitidas pela LGPD, em especial:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante cláusulas contratuais específicas que garantam ao titular direitos equivalentes aos previstos na legislação brasileira;
• Quando necessário para a execução do contrato firmado com o Usuário ou procedimentos pré-contratuais.

O mmmbet não realiza transferências internacionais de dados para fins de comercialização ou cedência a terceiros não relacionados à operação da plataforma.

12. Proteção de Menores de Idade

O mmmbet destina seus serviços exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um menor realizou cadastro na plataforma, a conta será imediatamente encerrada, os dados pessoais coletados serão eliminados e eventuais depósitos serão reembolsados conforme procedimento aplicável.

13. Alterações nesta Política de Privacidade

O mmmbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas melhores práticas do setor. Toda atualização será acompanhada de:

• Publicação da versão atualizada em mmmbet.app/privacy-policy com a data de vigência claramente indicada;
• Notificação por e-mail aos Usuários cadastrados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, quando estas forem substanciais;
• Destaque na página inicial da plataforma durante o período de transição para alterações relevantes.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta e solicitar a eliminação de seus dados antes da data de vigência.

14. Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, registrar reclamações ou revogar consentimentos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do mmmbet pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Canal de Privacidade: privacidade arroba mmmbet.app
• E-mail de suporte geral: suporte arroba mmmbet.app
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de direitos de titulares, conforme LGPD
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma após o mmmbet Login

Se após contato com o DPO o Usuário entender que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, poderá registrar reclamação diretamente na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo portal gov.br/anpd.